Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 1874
EMENTA: Proroga por mais dez annos o prazo concedido á Companhia de seguros maritimos e terrestres - Indemnizadora -, para funccionar no Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 943 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE SEGUROS - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Funcionamento - Império.