Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 574, DE 3 DE JULHO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar restituir ao ex-thesoureiro da Thesouraria de Fazenda de Minas Geraes Agostinho José Cabral, a quantia de 3:000$, com que foi obrigado a entrar para os cofres publicos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 5 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA - Autorização - Restituição - Valor - Ex-tesoureiro - Fazenda nacional - Minas Gerais