Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.737, DE 2 DE SETEMBRO DE 1874
EMENTA: Altera o Regimento das custas judiciarias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 903 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CUSTAS - Aprovação - Alteração - Regimento de Custas - Sentença Judicial.