Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.720, DE 27 DE AGOSTO DE 1874
EMENTA: Regula a execução do Decreto Legislativo nº 2523 de 26 do corrente mez sobre a Presidencia do Jury nas comarcas especiaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 824 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEGISLAÇÃO JUDICIARIA - Regulamentação - Execução - Normas - Competência - Juiz de Direito - Convocação - Presidência - Tribunal do Juri - Comarca.