Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão annual de quatrocentos mil réis, concedida por Decreto de quatro de Julho do corrente anno a D. Anna do Rego Barros, em remuneração dos serviços prestados por seu fallecido marido o Tenente de Guardas Nacionaes Manoel Joaquim do Rego Barros, morto em combate defendendo a Causa publica na Provincia de Pernambuco.

     Art. 2º A agraciada perceberá a dita Pensão desde a data do Decreto que a concedeo, revogadas para este effeito quaesquer disposições em contrario.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Agosto de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.