Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 572, de 12 de Julho de 1890

EMENTA: Fixa o momento em que começa a obrigatoriedade das leis da União e dos decretos do Governo Federal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1514 Vol. Fasc.VII (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI FEDERAL - Fixação - Início - Obrigatoriedade - Território - República Federativa - Brasil - Autorização.
DECRETOS - Fixação - Início - Obrigatoriedade - Território - República Federativa - Brasil - Autorização.