Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.713, DE 12 DE AGOSTO DE 1874

EMENTA: Separa do termo de Canguaretama o de Goyanninha, na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 819 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Canguaretama, RN - Jurisdição - Goyanninha (Goianinha), RN.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Goyanninha (Goianinha), RN.