Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.700, DE 31 DE JULHO DE 1874
EMENTA: Firma a intelligencia da clausula 3ª, § 12, do Decreto nº 5607 de 25 de Abril de 1874.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 787 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Confirmação - Normas - Garantia - Juros - Capital - Direitos - Governo - Resgate - Ferrovia.