Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.676, DE 27 DE JUNHO DE 1874 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.676, DE 27 DE JUNHO DE 1874

Declara a entrancia da comarca do Alto Paraguay Diamantino, na Provincia de Mato Grosso.

Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca do Alto Paraguay Diamantino, creada na Provincia de Mato Grosso pala Lei da respectiva Assembléa numero um de quinze de Maio deste anno.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estada dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Junho de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do lmperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

  


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 684 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)