Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.675, DE 27 DE JUNHO DE 1874
EMENTA: Marca o Vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Capivary, na Provincia de S. Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 683 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Promotor Público = Promotor de Justiça.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Autorização - Aprovação - Vencimentos - Anualidade - Comarca de Capivary (Capivari), SP.