Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.674, DE 27 DE JUNHO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.674, DE 27 DE JUNHO DE 1874
Declara a entrancia da comarca de Capivary, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Capivary, creada na Provincia de S. Paulo pela Lei da respectiva Assembléa numero quarenta e sete de dezasete de Abril deste anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Junho de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 683 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)