Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 567, DE 16 DE JANEIRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar necessario ao pagamento de porcentagens aos empregados de repartições arrecadadoras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 130 Vol. I (Publicação Original)
Observação: Publicado como Apêndice ao Volume 1, Parte I, do Ano de 1898

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Percentual - Empregado