Hei por bem Declarar que continúa a ser considerada recurso, e não appellação, a provocação feita para a Relação do districto das decisões dos conselhos municipaes sobre qualificação de votantes, nos termos do artigo trinta e oito da Lei numero tresentos oitenta e sete de dezanove de Agosto de mil oitocentos quarenta e seis, ficando assim rectificada a disposição dos artigos dez, paragrapho primeiro, numero terceiro, e cincoenta e sete, numero segundo, do Decreto numero cinco mil seiscentos e dezoito de dous de Maio do corrente anno.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Junho de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.