Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.662, DE 17 DE JUNHO DE 1874

EMENTA: Declara a intelligencia dos artigos dez, paraprapho primeiro, numero terceiro, e cincoenta e sete, numero segundo, do Decreto numero cinco mil seiscentos e dezoito de dous de Maio do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 663 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Relação = Tribunal de Segundo Gráu.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Declaração - Consideração - Recurso - Provocação - Decisão - Conselho Municipal - Qualificação - Voto.