Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.647, DE 23 DE MAIO DE 1874 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.647, DE 23 DE MAIO DE 1874

Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro.

Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. O Promotor Publico da comarca de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro, terá o vencimento annual de um conto e duzentos mil réis, sendo oitocentos mil réis de ordenado e quatrocentos mil réis de gratificação.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 618 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)