Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.646, DE 23 DE MAIO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.646, DE 23 DE MAIO DE 1874
Declara a entrancia da comarca de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de segunda entrancia a comarca de Macahé, creada na Provincia do Rio de Janeiro pela Lei da respectiva Assembléa, numero dous mil e doze de dezaseis do corrente mez.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho. Ministro e Secretario de, Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 618 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)