Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.643, DE 16 DE MAIO DE 1874

EMENTA: Desannexa do termo do Icó o de Lavras, na Provincia do Ceará, e crêa neste, reunido ao da Varzea Alegre, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 616 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Icó, CE - Separação - Jurisdição - Lavras, CE, Lavras da Mangabeira, CE.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Lavras, CE, Lavras da Mangabeira, CE - Agrupamento - Várzea Alegre, CE.