Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.642, DE 16 DE MAIO DE 1874

EMENTA: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Lavras, Tamboril, Maria Pereira e Canindé, na Provincia do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 616 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Promotor Público = Promotor de Justiça.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Autorização - Aprovação - Vencimentos - Anualidade - Comarca - Lavras, CE, Lavras da Mangabeira, CE - Tamboril, CE - Maria Pereira, CE, Mombaça, CE - Canindé, CE.