Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Lavras, Tamboril e Maria Pereira, e de segunda a de Canindé, creadas na Provincia do Ceará pelas Leis da respectiva Assembléa, numeros mil quinhentos quarenta e um de vinte e tres de Agosto, e mil quinhentos cincoenta e um de quatro de Setembro do anno proximo findo.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.