Legislação Informatizada - DECRETO Nº 564, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1898 - Publicação Original

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DECRETO Nº 564, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1898

Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. E' o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 201:231$100, supplementar ás seguintes verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897

N. 14 - Policia do Districto Federal............................................................................. 80:000$000
N. 15 - Casa de Correcção........................................................................................ 29:000$000
N. 21 - Faculdade de Direito de S. Paulo................................................................... 2:600$000
N. 22 - Faculdade de Direito do Recife...................................................................... 2:600$000
N. 24 - Faculdade de Medicina da Bahia................................................................... 2:600$000
N. 26 - Escola de Minas............................................................................................ 2:600$000
N. 27 - Gymnasio Nacional (externato)...................................................................... 6:831$100
N. 39 - Eventuaes...................................................................................................... 75:000$000
  201:231$100.

fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 31 de dezembro de 1898, 10º da Republica.

M. Ferraz DE Campos Salles.
Epitacio da Silva Pessoa.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1898


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 125 Vol. 1 (Publicação Original)