Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.634, DE 16 DE MAIO DE 1874
EMENTA: Declara especial e de segunda entrancia, com um Juiz de Direito e um Juiz substituto, a comarca de Jaboatão, na Provincia de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 612 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENTRANCIA ESPECIAL - Declaração - Segunda Entrancia - Comarca de Jaboatão, PE, Jaboatão dos Guararapes, PE.
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Criação - Cargo - Juiz Substituto - Comarca de Jaboatão, PE, Jaboatão dos Guararapes, PE.
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Criação - Cargo - Juiz Substituto - Comarca de Jaboatão, PE, Jaboatão dos Guararapes, PE.