Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.632, DE 16 DE MAIO DE 1874

EMENTA: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Mogy das Cruzes, S. Sebastião e Caconde, na Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 611 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Promotor Público = Promotor de Justiça.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Autorização - Aprovação - Vencimentos - Anualidade - Comarca - Mogy (Mogi) das Cruzes, SP - São Sebastião, SP - Caconde, SP.