Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.631, DE 16 DE MAIO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.631, DE 16 DE MAIO DE 1874
Declara a entrancia das comarcas de Caconde, S. Sebastião e Mogy das Cruzes, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Caconde e S. Sebastião, e de segunda a de Mogy das Cruzes, creadas na Provincia de S. Paulo pelas Leis da respectiva Assembléa, de 24 de Março e 10 de Abril do corrente anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 610 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)