Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.626, DE 4 DE MAIO DE 1874
EMENTA: Proroga por mais tres annos o prazo da franquia de direitos de consumo e de exportação na Alfandega de Corumbá.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 593 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALFANDEGA - Prorrogação - Prazo Determinado - Isenção - Direitos - Consumo - Exportação - Mercadoria - Corumbá, MT, Corumbá, MS.