Attendendo ao que Me requereu a Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Pelotense estabelecida na cidade de Pelotas, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Hei por bem Approvar que, no art. 18 de seus estatutos approvados pelo Decreto nº 5450 de 29 de Outubro do anno proximo passado, a expressão - capital realizado - seja substituida pela de - capital nominal.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior