Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 562, de 2 de Julho de 1850
EMENTA: Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 247 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME - Julgamento - Competência