Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Os Juizes substitutos servirão nos Conselhos de Revista da Guarda Nacional, de que trata o art. 43 do Decreto nº 722 de 25 de Outubro de 1850.

    Na Côrte e em outros lugares onde houver mais de um Juiz substituto, será designado pelo Governo ou pelo Presidente da Provincia o que deva servir.

    Art. 2º Fica derogado o art. 76 do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro de 1871.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.