Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.619, DE 2 DE MAIO DE 1874
EMENTA: Determina que os Juizes substitutos sirvam nos Conselhos de Revista da Guarda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 528 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Determinação - Prestação de Serviço - Recurso de Revista - Guarda Nacional.