Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.612, DE 25 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Manda pagar á Companhia Nacional de Navegação a Vapor a quantia de 18:000$000, subvenção pela viagem redonda do vapor Itajahy feita na linha de Montevideo a Mato Grosso; e considera caso de força maior o excesso de prazo na mesma viagem; pelo que, relevada a multa de 5:000$000 que lhe foi imposta.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 486 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Autorização - Pagamento - Subvenção - Viagem - Via Fluvial.
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Autorização - Relevação - Imposição - Multa.