Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.611, DE 25 DE ABRIL DE 1874 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.611, DE 25 DE ABRIL DE 1874
Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir da verba - Corpo de Imperiaes Marinheiros - para a verba - Obras - a somma de 300:000$000, exercicio de 1873-1874.
Achando-se reconhecida a insufficiencia do credito concedido pela Lei n° 2348, de 25 de Agosto de 1873, e o extraordinario aberto por Decreto n° 5546, de 7 de Fevereiro ultimo, para as despezas da rubrica - Obras do exercicio de 1873 - 1874: Hei por bem, na conformidade do art. 13 da Lei n° 1177, de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorizar a transferencia para a dita rubrica da somma de 300:000$, que deverá sahir do § 10 do art. 5° da citada lei.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Abril de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
Demonstração do estado dos creditos concedidos á verba - do Ministerio da marinha no exercicio de 1873 - 1874
| Credito votado no art. 5º da lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873........................................................ | 800:000$000 | ||
| Dito extraordinario por Decreto nº 5546 de 7 Fevereiro de 1874.................................................... | 500:000$000 | 1.300:000$000 | |
| DESPEZA. | |||
| Thesouro Nacional, conforme os processos feitos na Contadoria, remettidos até o fim de Março, a saber: | |||
| Construcção do edificio da Ilha das Cobras, para o Almoxarifado............................................................ | 96:102$857 | ||
| Idem, dito para as officinas de modeladores........... | 33:333$332 | ||
| Idem, dito para os pharoleiross do pharol de Cabo Frio........................................................................... | 3:750$000 | ||
| Obras nos diques na Ilha das Obras....................... | 232:427$800 | ||
| Material para as obras em andamento.................... | 76:982$608 | 442:596$597 | |
| Pagadoria da Marinha, até Março de Março de 1874: | |||
| Obras do esgoto do Hospital de Marinha................ | 9:750$000 | ||
| Idem, dito do quartel do Batalhão Naval.................. | 9:500$000 | ||
| Idem do paiol para polvora na Ilha do Governador.. | 28:938$863 | ||
| Idem da collocação do pahrol do Aracaty no Ceará | 5:000$000 | ||
| Idem, dito o pharol da Pedra Secca na Parahyba... | 31:050$000 | ||
| Construcção do edificio para o Almoxarifado.......... | 54:342$857 | ||
| Jornaes e gratificações aos operarios das obras civis e militares......................................................... | 201:261$192 | ||
| Material para as obras em andamento ................... | 7:954$287 | 347:797$199 | |
| Provincia da Bahia, até Dezembro de 1873: | |||
| Jornaes e gratificações aos operários..................... | 1:260$800 | ||
| Obras do caes em frente ao Arsenal....................... | 21:103$500 | ||
| Concertos de officinas............................................. | 8:700$000 | ||
| Material para as obras............................................. | 950$400 | ||
| 32:015$700 | |||
| Addiciona-se e que resta do credito distribuido, na importancia de réis 70:000$000, e os concedidos por Avisos de 4 de Junho de 1873 e 3 de Janeiro de 1874, no total de 11:074$000............................. | 19:058$300 | 51:074$000 | |
| Provincia de Pernambuco, até Fevereiro de 1874: | |||
| Melhoramento do porto, vencimentos do apontador, collaborador e pessoal das dragas e officinas.................................................................... | 67:341$542 | ||
| Munições de bocca.................................................. | 8:731$686 | ||
| Material para as obras ............................................ | 18:061$235 | ||
| 94:134$463 | |||
| Addiciona-se o que resta dos creditos distribuidos, na somma de 53:000$ e concedidos por Avisos de 10 de Janeiro e 14 de Março de 1874, no total de 119:650$549............................................................ | 78:516$086 | 172:650$549 | |
| Provincia do Maranhão, até Janeiro de 1874: | |||
| Conservação do dique............................................. | 294$400 | ||
| Aluguel do armazem que serve de deposito aos pertences do dique.................................................. | 116$000 | ||
| Barca de excavação, extracção de areias............... | 22:200$000 | ||
| Concerto do pharol de Itacolumi.............................. | 236$200 | ||
| Fachina na Ilha de Santa Anna................................ | 1:367$500 | ||
| 24:214$100 | |||
| Addiciona-se o que resta do credito distribuido na cifra de 35:000$000................................................. | 10:785$900 | 35:000$000 | |
| Provincia do Pará, até Novembro de 1873: | |||
| Gratificação do 1º Tenente Mancebo...................... | 812$333 | ||
| Reparo de edificios do Arsenal................................ | 17:218$329 | ||
| Construcção de casas para os guardas dos pharoletes................................................................ | 13:500$000 | ||
| 31:530$662 | |||
| Addiciona-se o que resta dos creditos concedidos por Avisos de 13 Junho, 13 de Setembro e 6 de Outubro de 1873, e 17 de março de 1874, no total de 147:960$000....................................................... | 116:429$338 | 147:960$000 | |
| Provincia do Rio Grande do Sul, até Fevereiro de 1874: | |||
| Vencimentos do pessoal da barca de excavação.... | 14:904$345 | ||
| 377$600 | |||
| Idem do vapor de reboque Material......................... | 3:189$860 | ||
| Obras nos pharoletes, Christovaão Pereira, Bujurú e Estreito.................................................................. | 388$450 | ||
| Obras no edificio da praticagem e no trapiche da Delegacia................................................................. | 658$077 | ||
| Aluguel do Vapor Jaguarão, rebocador................... | 7:200$000 | ||
| Construcção de batelões para o serviço da excavação................................................................ | 8:000$000 | ||
| Abertura de vallas.................................................... | 269$600 | ||
| Carvão de pedra...................................................... | 5:700$000 | ||
| 40:687$932 | |||
| Addiciona-se o que resta do credito distribuido, no total de 65:000$000................................................. | 24:312$068 | 65:000$000 | |
| Provincia do Espirito Santo, até Fevereiro de 1874 | |||
| Concertos no quartel da companhia de Aprendizes Marinheiros.............................................................. | 2:075$000 | ||
| Addiciona-se o que resta do credito de 4:150$000 concedido por Aviso de 9 de Agosto de 1873......... | 2:075$000 | 4:150$000 | |
| Provincia de Santa Catharina, credito concedido por Aviso de 187, para o concerto do trapiche na Ilha do Ratos............................................................ | ............................... | 1:559$000 | |
| Provincia de Mato Grosso, credito concedido para fortificações no Ladario, por Aviso de 4 de Novembro de 1873.................................................. | ............................... | 20:000$090 | |
| Provincia do Paraná, credito concedida por Avisos de 27 de Setembro e 7 de Novembro de 1873, para construcção de casas de residencia do Commandante da companhia de Aprendizes Marinheiros e dos guardas do pharol das Conchas | ............................... | 12:788$900 | |
| Provincia de S. Paulo, credito concedido por Aviso de 14 de Janeiro de 1874 para obras no pharol da Moela....................................................................... | ............................... | 12:356$510 | |
| Provincia das Alagôas, credito concedido por Aviso de 3 de Março de 1874, para reparos do proprio nacional onde funcciona a Capitania do Porto........................................................................ | ............................... | 550$000 | |
| Despeza a fazer-se pelo Municipio da Côrte, até o fim do exercicio, a saber: | |||
| Prestações equivalentes ás obras mensaes, provalmente feitas nos diques................................. | 120:000$000 | ||
| Ultima prestação da obra do edificio para as officinas de modeladores......................................... | 16:666$666 | ||
| Idem, dito da collocação do pharol do Aracaty........ | 10:400$000 | ||
| Obras accessorias ao edifficio para o Almoxarifado | 26:000$000 | ||
| Idem ao archivo da Secretaria de Estado................ | 3:450$000 | ||
| Jornaes aos operarios das obras civis e militares... | 90:000$579 | ||
| Material para as obras............................................. | 20:000$000 | 286:517$245 | 1.600:000$000 |
| Deficit............................................. | ............................... | .......................... | 300:000$000 |
Rio de Janeiro, 25 de Abril de 1874. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
Senhor. - O credito votado para as despezas do § 20 do art. 5º da Lei nº 2348, de 25 de Agosto de 1873, bem como o extraordinario aberto por Decreto nº 5546 de 7 de Fevereiro de 1874, não offerecem recursos sufficientes para as obras emprehendidas nos Diques, nos Arsenaes de Marinha da Provincia do Pará e do Ladario, em Mato Grosso, e outras, durante o corrente exercicio.
O deficit que deve resultar de semelhante augmento de despeza eleva-se á importancia de 300:000$, como se vê da demonstração junta organizada pela Contadoria da Marinha.
Ocorre, porém, que para preencher esse deficit, de accôrdo com o art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, verifica-se na verba - Corpo de Imperiaes Marinheiros -, sem detrimento dos serviços que por ella devem ser attendidos, uma sobra da qual póde-se transferir para a rubrica - Obras - a quantia em que importa o mencionado deficit.
Assim, tenho a honra de submetter á approvação de Vossa Magestade Imperial o decreto junto, que, na fórma da lei e pelos motivos expostos, autoriza a transferencia.
Sou, Imperial Senhor, com o mais profundo respeito.
De Vossa Magestade Imperial subdito fiel e reverente.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 481 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)