Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.611, DE 25 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir da verba - Corpo de Imperiaes Marinheiros - para a verba - Obras - a somma de 300:000$000, exercicio de 1873-1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 481 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA MARINHA - Autorização - Transferência - Retirada - Saldo - Verbas - Utilização - Despesa - Verbas - Obra Certa - Dique - Província - Pará - Mato Grosso - Exercício, 1873/1874.