Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º A pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de dezaseis de Janeiro de mil oitocentos quarenta e quatro ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, em attenção aos serviços que prestou á prol da ordem publica na Provincia de S. Paulo, fica approvada com sobrevivencia á sua filha D. Maria Antonia de Jesus, como foi declarado pelo Decreto de vinte e hum de Dezembro de mil oitocentos quarenta e nove.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Julho de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.