Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.609, DE 25 DE ABRIL DE 1874 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.609, DE 25 DE ABRIL DE 1874
Autoriza o Ministerio e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com - Justiças de 1ª instancia - no exercicio de 1873 - 1874, a quantia de 79:981$421, tirada da sobra da verba - Guarda Urbana.
Sendo insufficiente o credito votado no § 5º do art. 3º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 para as despezas da verba - Justiças de 1ª instancia - no corrente exercicio de 1873 a 1874, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Hei por bem, na fórma do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, Autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ao pagamento daquellas despezas a quantia de 79:981$421, que será tirada da sobra da verba - Guarda Urbana -, conforme as demonstrações juntas, dando opportunamente conta deste acto á Assembléa Geral Legislativa, para ser definitivamente approvado.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Abril de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo
N. 1 - Quadro demonstrativo do estado da verba - Justiças de 1ª instancia - no exercicio de 1873 a 1874
| § 5º - Justiças de 1ª instancia: | |||
| Credito cotado pela Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873.............................................................................. | .......................... | ......................... | 2.007:538$000 |
| Despezas nas Provincias: | |||
| Credito distribuido para as despezas ordinarias por Aviso Circular de 15 de Outrubro de 1873................... | 1.856:025$000 |
||
| Augmento concedido á Parahyba por Aviso de 24 de Novembro do mesmo anno.......................................... | 5:784$743 |
||
| Ajudas de custo a Juizes de Direito e Municipaes....... | 25:650$000 | 1.887:459$743 |
|
| Pedidos de augmento feitos pelas Thesourarias das Provincias do Pará, Piauhy e Parahyba....................... | ......................... | 33:796$221 |
|
| Dita na Côrte: | |||
| Com a justiça territorial, inclusive alugueis de casas e empregados.................................................................. | 62:005$717 |
||
| Ajudas de custo............................................................ | 9:050$000 | ||
| Obras e decoração da casa das audiencias, sita á rua da Constituição............................................................. | 12:207$740 |
83:263$457 | |
| Despeza presumivel a effectuar-se: | |||
| Para impressão de leis................................................. | 9:000$000 | ||
| Para o que occorrer durante o resto do exercicio........ | 74:000$000 | 83:000$000 | 2:087:519$421 |
| Déficit..................................................... | ......................... | ......................... | 79:981$421 |
Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Abril de 1874. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
N. 2 - Quadro demonstrativo do estado da verba - Guarda Urbana - no exercicio de 1873 - 1874
| § 12. Guarda Urbana: | |||
| Credito votado pela lei | .......................... | .......................... | 498:890$750 |
| Despeza autorizada até esta data: | |||
| Pessoal........................................................................ | 184:363$135 | ||
| Material......................................................................... | 37:037$891 | 221:401$026 | |
| Dita presumivel a effectuar-se: | |||
| Pessoal......................................................................... | 61:434$377 | ||
| Material | 12:345$963 | 73:800$340 | 295:201$366 |
| Saldo............................................... | .......................... | .......................... | 203:698$386 |
| Para supprir o deficit verirficado na verba - Justiças de 1ª instancias................................................ | .......................... | .......................... | 79:981$421 |
| Sobra............................................... | .......................... | ......................... | 123:707$965 |
Palacio do Rio de Janeiro, em 25 de Abril de 1874. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Senhor. - A Lei nº 2348 de 25 de Agosto ultimo consignou para os differentes serviços da verba - Justiças de 1ª instancia - no corrente exercicio de 1873 a 1874, o credito de 2.007:538$000, mas este credito é insufficiente para a despeza respectiva até o fim do exercicio, como consta da tabella nº 1, em que se demonstra o deficit da quantia de 79:981$421. A creação de novas comarcas, termos e promotorias, e a maior despeza com o pagamento das ajudas de custo arbitradas aos Juizes de Direito e Municipaes, removidos e nomeados em grande numero por occasião de ser posta em execução a Lei nº 2342 de 6 de Agosto de 1873, explicam este augmento.
Havendo, porém, um saldo de 203:689$386 no credito destinado ás despezas da rubrica - Guarda Urbana - mais que sufficiente para cobrir o deficit verificado, tenho a honra de submetter á approvação de Vossa Magestade Imperial o incluso decreto autorizando o transporte da quantia de 79:981$421, tirada do saldo da verba - Guarda Urbana - para ser applicada ás despezas com as Justiças de 1ª instancia, no corrente exercicio.
Sou, Senhor, com o mais profundo respeito, de Vossa Magestade Imperial, subdito fiel e reverente. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 476 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)