Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.609, DE 25 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Autoriza o Ministerio e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com - Justiças de 1ª instancia - no exercicio de 1873 - 1874, a quantia de 79:981$421, tirada da sobra da verba - Guarda Urbana.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 476 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA - Autorização - Transferência - Despesa - Verbas - Justiça - Primeira Instância - Retirada - Saldo - Verbas - Guarda - Exercício, 1873/1874.