Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.607, DE 25 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Concede, durante 30 annos, fiança de garantia de juros de 7% sobre o capital da companhia S. Paulo e Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 4664 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Autorização - Concessão - Prazo Determinado - Fiança - Garantia - Juros - Capital - Normas - Província - São Paulo - Construção - Ferrovia - São Paulo - Rio de Janeiro.