Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.606, DE 25 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Concede durante 30 annos fiança do juro de 7%, garantido por Lei da Provincia do Ceará sobre 2.600:000$000, e garantia de igual juro sobre 1.400:000$000 á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 457 Vol. 1 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Autorização - Concessão - Prazo Determinado - Fiança - Juros - Garantia - Normas - Província - Ceará - Construção - Ferrovia - Baturité, CE.