Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.604, DE 25 DE ABRIL DE 1874
EMENTA: Manda observar o Regulamento desta data para execução do art. 2° da Lei n° 1829 de 9 de Setembro de 1870, na parte em que estabelece o registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 434 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO CIVIL - Autorização - Execução - Regulamento - Registro - Nascimento - Casamento - Morte.