Sendo insufficientes as quantias votadas nos §§ 11, 12 e 15, art. 8º, da Lei de Orçamento nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 para as despezas durante o exercicio de 1873 - 1874 com as verbas - Estrada de ferro D. Pedro II, Obras Publicas, e Terras Publicas e Colonisação, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e de conformidade com o art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro do 1862: Hei por bem Autorizar o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás referidas despezas a quantia de 760:000$000, formada das sobras dos §§ 10, 14 e 17 do mencionado art. 8º, como se vê das demonstrações juntas.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Abril de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.

A

Demonstração das verbas dos §§ 10, 11, 12, 14, 15 e 17, art. 8º da vigente Lei de Orçamento, a que se refere o Decreto desta data sob nº 5602

    Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 25 de Abril de 1874. - Bernardo José de Castro.

B

Demonstração das sommas que se tem de tirar dos §§ 10, 14 e 17, art. 8º da vigente Lei de Orçamento, para occorrer aos deficits das verbas de outros paragraphos, e a que se refere o Decreto desta data sob nº 5602

    Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 25 de Abril de 1874. - Bernardo José de Castro.

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Senhor. - Sendo insufficientes as quantias votadas na Lei de Orçamento nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 para as despezas das verbas - Estrada de ferro D. Pedro II, Obras Publicas e Terras Publicas e Colonisação - do exercicio de 1873 - 1874, torna-se necessario recorrer providencia autorizada pelo art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862.

    O deficit na verba - Estrada de ferro D. Pedro II - procede da despeza com o pessoal e material necessario na parte das linhas ultimamente construidas, e da compra de combustivel.

    O deficit na de - Obras Publicas - provém de auxilios prestados a Provincias para estradas, e da construcção do edificio na praça D. Pedro II para serviço deste Ministerio.

    O deficit na de -Terras Publicas e Colonisação - procede do maior desenvolvimento dado á medição de terras para colonos, importação destes, e ao pagamento da differença de suas passagens.

    A' vista do que se acha exposto, cabe-me a honra de apresentar a Vossa Magestade Imperial o Decreto junto, que autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar as despezas das mencionadas verbas a quantia de 760:000$000, tirada das sobras que se verificam nas de - Garantia de juros ás estradas de ferro, Telegraphos e Subvenção ás Companhias de Navegação a vapor, como consta das demonstrações juntas.

    Sou, Senhor, com o mais profundo respeito, de Vossa Magestade Imperial. - Subdito fiel e reverente. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.