Decreto nº 560, de 28 de Junho de 1850

EMENTA: Estabelece os ordenados e gratificações, que devem perceber os Juizes de Direito das Comarcs do Imperio, e dá outras providencias a respeito daqueles Juizes, que, sendo removidos, não entrarem logo em exercicio dos novos lugares, ou declararem que não os acceitão.