Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. As disposições do Decreto de 19 de Junho de 1835, que amnistiou as pessoas envolvidas em crimes politicos nas Provincias de Minas Geraes e Rio de Janeiro, são extensivas ás de Pernambuco e Alagôas.
     Manoel Alves Branco, do Conselho de sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em seis de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
Manoel Alves Branco.

     Transitou na Chancellaria do Imperio em 8 de Outubro de 1835.- João Carneiro de Campos.