Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.589, DE 11 DE ABRIL DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.589, DE 11 DE ABRIL DE 1874
Autoriza a Companhia de seguros contra o fogo Scottish Commercial Fire Insurance Company, a estender suas operações á Provincia da Bahia.
Attendendo ao que Me requereu a Companhia de seguros contra o fogo Scottish Commercial Fire Insurance Company, e de conformidade com o Parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em consulta de doze de Janeiro do corrente anno, Hei por bem Conceder-lhe autorização para estender suas operações á Provincia da Bahia, de conformidade com o que dispõe o Decreto n° 4705 de 24 de Março de 1871.
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido o faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em onze de Abril de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 303 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)