Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.586, DE 11 DE ABRIL DE 1874
EMENTA: Altera e declara o Regulamento approvado por Decreto nº 405 de 28 de Dezembro de 1867, para arrecadação do imposto pessoal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 282 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO COMPULSORIO - Alteração - Declaração - Aprovação - Regulamento - Arrecadação - Pessoa Física.