Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.585, DE 11 DE ABRIL DE 1874
EMENTA: Manda executar o Regulamento desta data, concernente á marinha mercante nacional, á industria da construcção naval e ao commercio de cabotagem.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 276 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MARINHA MERCANTE - Autorização - Execução - Regulamento - Indústria - Construção Naval - Comércio - Navegação de Cabotagem.