Attendendo ao que Me requereu a Companhia Fluvial do Alto Amazonas, e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado exarado em Consulta de 30 de Janeiro ultimo, Hei por bem Conceder-lhe autorização para transferir á Amazon Steam Navigation Company Limited todos os seus direitos e favores, concedidos por lei, e bem assim os respectivos encargos; ficando, porém, entendido que todas as questões que se suscitarem entre a Companhia concessionaria e o Governo Geral ou Provincial, ou ainda entre ella e os particulares serão decididas no Brazil de accôrdo com as suas Leis.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Março de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.