Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.575, DE 21 DE MARÇO DE 1874

EMENTA: Concede á Companhia Fluvial do Alto Amazonas autorização para transferir á Amazon Steam Navigation Company Limited todos os seus direitos e favores concedidos por lei, e bem assim os respectivos encargos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 220 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FLUVIAL - Concessão - Autorização - Transferência - Direitos - Favorecimento - Encargo - Empresa Estrangeira - Empresa de Navegação.