Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 557, de 26 de Junho de 1850

EMENTA: Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 240 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Tempo de Serviço - Contagem - Normas