Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.557, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874

EMENTA: Manda incluir os Escrivães de appellações civeis e crimes das Relações na distribuição dos processos commerciaes em segunda instancia e designa os serventuarios que devem tomar os protestos de letras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 148 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Relação = Tribunal de Segundo Gráu.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Autorização - Inclusão - Escrivão - Apelação Cível - Crime - Distribuição - Processo - Atividade Comercial - Designação - Serventuário - Processamento - Protesto - Título.