Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.553, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.553, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874
Concede a Casimiro Manoel Teixeira Junior privilegio, por oito annos, para fabricar, usar e vender um hydrometro de sua invenção.
Attendendo ao que Me requereu Casimiro Manoel Teixeira Junior, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por oito annos, para fabricar, usar e vender um hydrometro de sua invenção.
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Fevereiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 143 Vol. 1 PT. i (Publicação Original)