Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.552, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.552, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Tamboril, na Provincia do Ceará.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado no termo do Tamboril, na Provincia do Ceará, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Fevereiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 142 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)