Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.552, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Tamboril, na Provincia do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 142 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Tamboril, CE.